Prefeituras podem ser multadas em R$ 5 mil por aglomerações

Decisão de juíza da 2ª Vara da Comarca concede liminar favorável à ação do Ministério Público

Por Redação 26/05/2021 - 12:42 hs
Foto: Reprodução / vídeo
Prefeituras podem ser multadas em R$ 5 mil por aglomerações
Aglomerações na orla da Barra estão no alvo da ação : Prefeitura terá que resolver

A juíza de direito Ceres de Oliveira Danckwardt, da 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita, decidiu a favor de ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo contra o Governo do Estado e os Municípios de Barra Bonita e Igaraçu do Tietê. A decisão determina a obrigação de fazer para evitar as aglomerações com multa caso de descumprimento.

A decisão se refere às ações de fiscalização que devem ser feitas pelo ente público, frente à situação de pandemia. “Estabeleço multa no valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais) para cada flagrante de aglomeração em Barra Bonita ou em lgaraçu do Tietê, no qual seja constatada a revelia de esforços fiscalizatórios por parte dos respectivos requeridos, sem prejuízo de eventual configuração de crime de desobediência e de ato de improbidade administrativa por parte do agente público responsável. Fixo, ainda, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Estado de São Paulo, por flagrante de aglomeração constatado, nesses municípios, sem esforço fiscalizatório da Polícia Militar ou da Polícia Civil, em não sendo disponibilizado efetivo policial para suprir a carência de pessoal”, afirma.

Além disso, a juíza adianta que poderá ser fixada multa pessoal ao gestor que, deliberadamente, descumprir a decisão. Ou seja, caso Prefeito ou Governador faça vistas grossas ao assunto em tela poderá ser punido com pena de multa. Pondera, ainda, que a criação de legislação não tem efeito se não for cumprida.

“Como medida salvaguarda da vida e da saúde, o poder público empreendeu esforços na edição de leis e atos normativos que minorem a transmissão do vírus e diminuam o número de infecções e mortes”, explica o texto, acrescentando: “Ocorre que não basta a legislação se não há efetividade no seu cumprimento. Nesse ponto, cabe aos entes públicos o exercício do poder de polícia administrativo, que tem como prerrogativa o interesse público. A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais”.

 A ação movida pelo MP apresentou notícias que denunciaram pontos de aglomeração nas duas cidades, além de apontar situações que iriam contra a saúde pública, como presença de pessoas sem máscaras em locais, público, festas clandestinas e abertura do comércio sem observância das normas em vigor, entre elas limitação da capacidade de clientes. A divulgação de uma festa em barco no mês de fevereiro também foi anexada à ação.

Além da obrigação de fazer ao Poder Público Municipal a decisão de Danckwardt determina que as Polícias Civil e Militar devem efetuar patrulhamento, principalmente na orla turística, a fim de evitar aglomerações. A mesma recomendação foi feita à Capitania Fluvial, com foco às embarcações que navegam pelo Rio Tietê.