Prefeitura de Igaraçu cria tarifa para manutenção da rede de água

Taxa de R$ 1,50 foi instituída por decreto do prefeito Ricardo Verpa e será cobrada todos os meses a partir de agosto

Por Redação 10/08/2021 - 10:12 hs

A população de Igaraçu do Tietê foi surpreendida no final de julho por um encargo novo nas contas enviadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAEIT). Trata-se da “Tarifa de Conservação e Manutenção da Rede”, com valor de R$1,50.

A cobrança foi incluída na conta junto com as tarifas de água (R$45,50) e esgoto (R$22,50) para o consumo de até 20 mil litros, que passou de R$68,00 para R$69,50. O assunto repercutiu na Câmara Municipal (veja matéria nesta edição). Conforme apurado pela reportagem, a nova tarifa foi instituída por decreto assinado pelo prefeito Ricardo Verpa Costa da Silva em 08 de junho.

Sobre a nova cobrança o SAEIT, através do diretor Ideraldo Ortigossa disse que a autarquia não almeja lucro. “Porém, não pode suportar prejuízos. A tarifa será destinada à conservação e manutenção das redes e hidrômetros.”

Sobre a divulgação prévia do novo encargo, o SAEIT disse apenas que boletim de serviço foi afixado na sede da autarquia, em conformidade com a Lei Federal 11.445/2007.

Questionado quanto aos serviços já cobrados pela autarquia quando é solicitada algum tipo de manutenção, Ortigossa salientou que as manutenções na derivação (entrada do imóvel) também serão custeadas pela nova tarifa. “Assim como a substituição do hidrômetro quando necessário.”

Ele completou dizendo que o órgão realiza estudos para verificar a viabilidade de alteração na forma de cobrança de água e esgoto, porém até o momento não há uma definição a respeito.


Fundamentação

Por se tratar de ato do prefeito Ricardo Verpa, a reportagem questionou a legalidade da nova tarifa junto ao departamento Jurídico da Prefeitura, que respondeu as questões através de nota.

Foi informado que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto é de tarifa ou preço público, não possuindo caráter tributário, portanto não segue o estipulado pelo art. 150º da Constituição Federal, que regulamenta a criação de taxas e tributos.

O procedimento também recebeu normas do Código Civil de 2002. “Razão pela qual a instituição ou majoração de tarifas não está vinculada ao atendimento do princípio da legalidade estrita, da anualidade tributária ou da noventena, podendo, portanto, ser instituída ou majorada por decreto. ”Contudo, a majoração ou instituição de tarifas deve observar o disposto no Art. 39 da lei federal445/ 2007, que assim dispõe, dispondo que as tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 dias com relação à sua aplicação”, finalizou.