Projeto de Lei de autoria do presidente da Câmara Municipal de Igaraçu do Tietê, José Cláudio Bergamasco, o Cacum, apresentado durante a sessão de segunda-feira (11), trata da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados e pensionistas.
O texto revoga leis anteriores, inclusive de autoria do próprio parlamentar, ainda na década de 1980. Segundo Cacum, a nova norma busca consolidar todas as regras em uma única lei, trazendo mais clareza, segurança jurídica e critérios objetivos para concessão do benefício.
Entre os principais critérios previstos, está a exigência de renda familiar mensal de até um salário-mínimo e meio, além da comprovação de propriedade do imóvel, utilização exclusivamente residencial e inexistência de outro bem imóvel em nome do beneficiário.
O texto também estabelece hipóteses de cancelamento do benefício, como utilização comercial do imóvel ou ausência dos requisitos legais. O vereador destacou que a proposta não cria um novo benefício fiscal, mas reorganiza e aperfeiçoa a legislação já existente.
Ele explicou que alguns beneficiados transformaram a casa em comércio. “Mudaram a finalidade, às vezes os titulares faleceram e os herdeiros alteraram e, por conta disso, não teriam mais o direito da isenção."
Cacum salientou que, mesmo com a revogação das leis anteriores, nada será alterado para quem já possui o direito adquirido. “Para essas pessoas, nada será mudado. A nova lei moderniza o benefício, que continua sólido, vivo e eficiente”, concluiu, sendo aprovado como Objeto de Deliberação e encaminhado às Comissões Permanentes.
Pauta
O Poder Executivo encaminhou três projetos de lei que tratam da abertura de créditos adicionais especiais no orçamento, nos valores de R$ 422.641,29, R$ 100 mil e R$ 1.760 mi, sendo todos aprovados como Objeto de Deliberação.
Cidinho do Sindicato solicitou ao prefeito Carlos Alberto Varasquim, o Bucho, informações sobre previsão para nomeação de um secretário de esportes, bem como dados sobre a pasta. Ele também sugeriu, por indicação, operação tapa-buracos nas ruas Cesar Lanfredi e Atilio Tozzi (Jardim das Acácias).
