Projeto de Lei, de autoria do prefeito Manezinho Fabiano, recebido pela Câmara Municipal de Barra Bonita na sessão de segunda-feira (27), estabelece regras para concessão de três boxes à iniciativa privada na Praça Aníbal Reginato.
Conforme o texto, serão disponibilizados três espaços, de número 01, 07 e 08, por meio de processo licitatório, a serem explorados por atividade comercial compatível com a finalidade turística e de interesse público do local.
As condições da concessão, prazo e valor mínimo da remuneração serão definidos através do edital, sendo vedada a realização de obras de ampliação sem consentimento prévio do município.
A concessionária não poderá ceder, transferir ou sublocar o espaço, oferecer a concessão como garantia de dívida, dar destinação diversa àquela expressa no contrato, além de exercer atividade incompatível com o interesse público.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes e encaminhado às Comissões Permanentes para emissão dos pareceres, devendo voltar nas próximas sessões para votação em dois turnos.
Reprovado
Seguindo a tendência dos documentos apresentados nas sessões anteriores, o Poder Legislativo rejeitou novamente requerimento formulado pelo grupo de Oposição ao prefeito Manezinho Fabiano.
Desta vez, a maioria dos parlamentares foi contra o requerimento de Poliana Quirino, que solicitava informações sobre contratação de empresas para a execução de poda e supressão de árvores e limpeza, capinação e roçagem em áreas públicas, entre outros questionamentos.
A autora explicou que o objetivo é entender como os recursos são aplicados e quais as dificuldades encontradas para, dessa forma, solicitar emendas parlamentares ao setor, citando ainda aumento no orçamento do setor.
Aberta a palavra, o vereador Luiz Fregolente foi o único a justificar seu voto contrário, alegando que o reajuste aplicado ao orçamento foi em razão da necessidade de investimentos no aterro sanitário, principalmente na aquisição de mantas e ampliação do espaço, visando adequá-lo à legislação ambiental vigente.
Além de Poliana, foram favoráveis à matéria Kiko Guimarães, Patrícia Barreto e Claudecir Paschoal, sendo o requerimento arquivado na secretaria da Casa de Leis conforme estipula o Regimento Interno.
Tarifa social
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) encaminhou à Câmara respostas a moções de apelo apresentadas pelos vereadores durante o primeiro semestre de 2026. Em junho, Alexandre Batista solicitou a criação de tarifa social da água.
Ofício assinado pelo superintendente Paulo Roberto Martini afirma que a autarquia está adequando seu sistema operacional para que o benefício seja implantado em até 45 dias, não fornecendo maiores detalhes.
A autarquia também respondeu à solicitação de Poliana Quirino sobre o cumprimento de lei municipal que determina a instalação de aviso contendo os dizeres “PROIBIDO FUMAR” em todos os veículos pertencentes à administração pública direta e indireta. Segundo Martini, a adequação vem sendo providenciada.
